Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 25/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia
Autoria
Ementa
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