Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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