PL 1449/2023 · Câmara dos Deputados

Segurança armada obrigatória nas escolas

Ementa oficial:Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/03/2023

Última votação

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Tema

Educação

Em resumo

A proposição obriga todas as escolas públicas e privadas de educação básica a contratar serviço de segurança armada especializada durante todo o período letivo. As escolas devem emitir relatórios mensais sobre as atividades, e as Secretarias de Educação devem fazer parcerias com órgãos de segurança pública (Guardas Municipais, Polícia Militar ou Federal) ou contratar empresas terceirizadas, com possibilidade de consórcio entre municípios.

• Obrigatoriedade de contratação de serviço de segurança armada especializada em todas as escolas públicas e privadas de educação básica
• Segurança deve funcionar durante todo o período letivo
• Escolas emitem relatório mensal sobre atividades dos profissionais de segurança para suas Secretarias
• Secretarias de Educação devem estabelecer parcerias com Guardas Municipais, Polícia Militar ou Federal, ou contratar empresas terceirizadas
• Municípios sem Guarda Municipal podem utilizar serviços de município limítrofe mediante consórcio público

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição de 1988
• CitaLei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Delegado Caveira

PL · PA · Câmara

Delegado Paulo Bilynskyj

PL · SP · Câmara

Ementa

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