Criminalização expandida de manifestações nazistas e neonazistas
Ementa oficial:Dispõe sobre a criminalização de manifestações nazistas e neonazistas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto criminaliza manifestações nazistas e neonazistas em qualquer forma, incluindo símbolos, discursos de ódio e negação do Holocausto, com penas de reclusão, multa e indenização por dano moral coletivo. A lei abrange uso na internet, envolvimento de crianças/adolescentes e defesa de supremacia racial, ampliando significativamente a atual criminalização limitada ao uso de suástica.
- Criminaliza qualquer referência não-crítica ao nazismo/neonazismo (símbolos, lideranças, saudações, ideologia) com pena de 2 a 5 anos de reclusão, multa e dano moral coletivo
- Inclui divulgação de livros, vídeos e áudios de apologia nazista; defesa de supremacia racial; negação ou culpabilização de vítimas do Holocausto
- Aumenta pena de 1/3 a 1/2 para divulgação em internet (inclusive por compartilhamento) e quando envolver crianças ou adolescentes
- Aplicável em modalidades de dolo direto, dolo eventual e culpa (com reduções de pena conforme o grau de culpa)
- Responsabilidade civil objetiva por dano moral coletivo quando ausente elemento subjetivo; permite ação cível do MP, Defensoria Pública ou entidades de defesa de direitos humanos para fixação de valor maior
- Exceção: disponibilização de obras nazistas em bibliotecas públicas não configura crime
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 1989 (Lei de Racismo)
- CitaConstituição Federal - artigos 3º, 5º (incisos II e XLII), 227
- CitaLei nº 11.719, de 2008
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - artigos 99 a 102, 103 a 128
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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