Reconhecimento legal de mulheres na pesca artesanal
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição reconhece legalmente as mulheres que trabalham na cadeia produtiva da pesca artesanal (em atividades como preparo de redes, coleta, beneficiamento, comercialização e turismo) como trabalhadoras e garante acesso igualitário a direitos sociais, previdenciários e assistenciais. O projeto busca combater a invisibilidade do trabalho feminino no setor, que representa cerca de 50% da mão de obra artesanal de pesca, mas permanece desvalorizado.
- Reconhece como trabalhadoras da pesca artesanal mulheres em toda a cadeia produtiva (preparo de petrechos, coleta, beneficiamento, comercialização, gestão, turismo comunitário)
- Garante direitos a seguro-defeso, políticas de crédito, qualificação, assistência técnica e proteção em maternidade e incapacidade
- Não exige registro formal ou documentação prévia para reconhecimento, considerando trabalho familiar, comunitário ou coletivo
- Obriga órgãos públicos a criar programas de inclusão produtiva, acesso a crédito, certificação e atendimento com enfoque de gênero
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Municipal nº 9.385/2025 de Macaé
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 3 meses
10/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.