Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, juízes, promotores, procuradores e altera a Lei nº 8.906/94 para estender essa obrigatoriedade para os advogados.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.