Paridade de gênero em órgãos judiciais de violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para exigir que pelo menos 50% das vagas em órgãos judiciais especializados em violência doméstica contra mulheres sejam ocupadas por cada gênero, implementado gradualmente conforme abrem vagas. Também obriga a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais e coloca o CNJ para regulamentar metas progressivas e acompanhamento estatístico.
- Institui reserva mínima de 50% para cada gênero em Juizados e Câmaras especializadas em violência doméstica
- Implementação progressiva apenas nas vagas abertas por aposentadoria, exoneração ou criação de novo cargo
- Obriga criação de pelo menos uma Câmara ou Turma especializada em cada Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal no prazo de 1 ano
- CNJ deve regulamentar em 180 dias mecanismos de acompanhamento estatístico e metas progressivas
- Permite usar critério de gênero para desempate em promoções por merecimento até atingir 50%
- Política será reavaliada a cada 10 anos com possibilidade de manutenção, modificação ou extinção
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.