Vedação de nomeação de condenados por crimes sexuais contra menores
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição veda a nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes em qualquer cargo, emprego ou função da Administração Pública direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista. Exige apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais previamente e permite exoneração ou demissão se descoberta condenação posterior. Empresas contratadas pela Administração devem declarar formalmente que seus empregados alocados não possuem tais condenações.
- Impede nomeação, contratação ou manutenção em cargo público de pessoa condenada (com sentença transitada em julgado) por crime sexual contra criança ou adolescente
- Abrange cargos efetivos, comissão, funções de confiança, contratações temporárias e contratos administrativos de prestação de serviços
- Órgãos públicos devem exigir certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Estadual e Federal) previamente ao acesso
- Servidores/empregados podem ser exonerados ou demitidos se condenação descoberta após ingresso (com contraditório e ampla defesa)
- Empresas contratadas devem declarar formalmente que empregados alocados não possuem tais condenações, sob pena de sanções licitatórias
- Lei entra em vigor imediatamente; Executivo tem 90 dias para regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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