PL 1457/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o custeamento das despesas com resgate e tratamento de animal submetido a maus-tratos.

Status

—

Apresentada em

19/04/2021

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Leonardo Gadelha

PODE · PB · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

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