Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de fraudes em certames de interesse público.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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