Padronização de embalagens de produtos fumígenos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para promover a padronização das embalagens de produtos fumígenos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.294/1996 para obrigar a padronização das embalagens de produtos fumígenos vendidos no Brasil. As embalagens passarão a ter apenas o nome da marca e advertências obrigatórias sobre fundo branco com letras pretas, eliminando cores e elementos gráficos que atraem o consumidor, em especial jovens.
- Embalagens devem ser padronizadas: apenas nome da marca + advertências, sem cores ou elementos gráficos
- Toda a escrita em preto sobre fundo branco, conforme regulamento
- Exceção para produtos destinados à exportação
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Objetivo: reduzir atratividade do produto e evitar iniciação de jovens
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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