Assegura o livre acesso aos egressos de instituições de acolhimento institucional de crianças e adolescentes à educação e à profissionalização.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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