Ampliação do acesso a ação para perda do poder familiar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- 06/05/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição amplia quem pode solicitar judicialmente a perda ou suspensão do poder familiar de uma criança ou adolescente. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente permite que o Ministério Público e pessoas com "legítimo interesse" promovam esse procedimento. O projeto deixa explícito que pessoas SEM vínculo familiar ou de parentesco com a criança também podem solicitar isso, desde que demonstrem estar agindo pela proteção e melhor interesse da criança.
- Acrescenta parágrafo único ao art. 155 do ECA explicitando que "legítimo interesse" inclui pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco com a criança ou adolescente
- Exige que as ações sejam fundamentadas nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente
- Visa prevenir interpretações jurídicas restritivas que pudessem negar legitimidade a terceiros interessados na proteção da criança
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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há 4 meses
06/05/2026
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.