PL 1461/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

19/04/2021

Última votação

01/10/2025

Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Leonardo Gadelha

PODE · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.