Recursos contra negação de medidas protetivas para mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 27/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres · Processo Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para estabelecer claramente qual recurso usar contra decisões que recusam ou revogam medidas protetivas de urgência. Cria duas ferramentas: a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (que permite ao juiz aceitar recurso inadequado) e designa o Recurso em Sentido Estrito como o recurso específico e correto para essas situações, resolvendo conflitos de interpretação entre juízes.
- Adiciona inciso VII ao art. 23 da Lei Maria da Penha autorizando aplicação do princípio da fungibilidade recursal em qualquer instância para recursos contra indeferimento ou revogação de medidas protetivas
- Inclui inciso XXVI ao art. 581 do Código de Processo Penal designando o Recurso em Sentido Estrito (RESE) como o recurso cabível contra decisões que indeferem ou revogam medidas protetivas de urgência
- Elimina insegurança jurídica e conflito de decisões: antes havia discordância sobre se aplicar apelação, agravo, habeas corpus ou outro recurso
- Permite que juiz converta recurso inadequadamente interposto no RESE correto, sem prejudicar vítimas por erro processual
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- Citaart. 579 do Código de Processo Penal (princípio da fungibilidade recursal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.
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