Marco regulatório para inteligência artificial segura e ética
Ementa oficial:Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto estabelece um marco regulatório nacional para inteligência artificial, criando princípios éticos, direitos dos usuários e deveres de fabricantes e operadores de sistemas de IA. Define categorias de risco (excessivo, alto e moderado), proíbe sistemas de risco excessivo, impõe auditoria independente e responsabilidade civil integral para danos causados.
- Proíbe sistemas de IA de risco excessivo (manipulação comportamental, armas autônomas, discriminação ilegítima).
- Garante direitos dos afetados: informação prévia, explicação de decisões, contestação, privacidade, transparência e portabilidade de dados.
- Impõe governança interna para sistemas de risco alto: documentação, testes contínuos, mitigação de vieses, supervisão humana efetiva.
- Estabelece responsabilidade civil integral com presunção de culpa e inversão do ônus da prova em favor da vítima.
- Multas de até R$ 100 milhões por infração (até 2% do faturamento de pessoa jurídica de direito privado).
- Titulares de direitos autorais podem solicitar informação sobre uso de suas obras em treinamento (resposta em 48h) e retirada (em 72h).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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