Torna obrigatória a oferta diária de feijão e arroz em pelo menos 50% das refeições servidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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