Dispõe sobre a obrigatoriedade de Adaptação de Banheiros Públicos para ostomizados em todo o Território Nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
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