Crédito emergencial com proteção para famílias em crise
Ementa oficial:Institui o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (Socorre Brasil), garantindo acesso rápido a crédito com juros reduzidos para trabalhadores, autônomos e famílias em situação de crise, com proteção contra o superendividamento e mecanismos de responsabilização das instituições financeiras.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (PCEIF) para oferecer acesso rápido e simplificado a crédito com juros reduzidos para trabalhadores, autônomos, MEIs e famílias em crise. O programa protege contra superendividamento, veda práticas abusivas de cobrança e estabelece mecanismos de responsabilização das instituições financeiras, com risco compartilhado entre setor público e privado.
- Crédito liberado em até 5 dias úteis, com juros reduzidos e inferior às médias de mercado
- Beneficiários: trabalhadores formais/informais, autônomos, MEIs e famílias em cadastros sociais
- Vedadas práticas abusivas: cobrança agressiva, venda casada, refinanciamento automático
- Valor do crédito limitado e proporcional à renda, com regras contra superendividamento
- Mecanismo de garantia com compartilhamento de risco entre setor público e instituições financeiras
- Divulgação periódica de dados: beneficiários, volume concedido, taxas e inadimplência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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