Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para definir novo critério de desconto de pedágio para veículo de carga que circule vazio.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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