PL 1470/2026 · Câmara dos Deputados

Proibição de técnicas manipuladoras em plataformas digitais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/03/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir "dark patterns" (técnicas de design manipuladoras) em interfaces digitais, garantindo ao consumidor o direito à "interface justa" com informações claras, opções equilibradas e cancelamento fácil. Estabelece sanções que vão desde multas de até 5% do faturamento até suspensão de funcionalidades irregulares para empresas que violarem essas regras.

• Cria direito do consumidor à 'interface justa' com informações claras, transparência e liberdade de escolha em ambientes digitais
• Proíbe práticas como cancelamento dificultado, caixas pré-selecionadas, simulação de escassez e linguagem enganosa
• Cancelamento de serviços digitais deve ser tão fácil quanto a contratação, por meio equivalente e sem obstáculos
• Fornecedor deve comprovar neutralidade e transparência de suas interfaces digitais
• Multas de até 5% do faturamento bruto, restituição em dobro, suspensão de funcionalidades e adequação imediata obrigatória
• Lei aplicável a todas as plataformas, aplicativos, marketplaces e serviços online que atuem no Brasil, com fiscalização por órgãos de defesa do consumidor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucas Abrahao

REDE · AP · Câmara

Ementa

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