PL 1471/2022 · Câmara dos Deputados

Piso salarial para motoristas de aplicativo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 01/06/2022
Última votação: 20/05/2026
Tema: Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera a Lei de Mobilidade Urbana para estabelecer regras de remuneração mínima para motoristas de aplicativos de transporte. Exige que as plataformas repassem ao motorista um valor mínimo vinculado ao salário mínimo vigente, considerando custos reais do trabalho. Também obriga recálculo de tarifa em caso de mudança de rota e transparência dos valores cobrados.

Estabelecimento de remuneração mínima ao motorista superior ao salário mínimo vigente
Cálculo do piso deve incluir custos de manutenção veicular, depreciação, impostos, combustíveis e tempo de espera
Revisão automática do piso quando combustível variar mais de 10%
Obrigatoriedade de recalcular tarifa se a rota for alterada durante a viagem
Exibição detalhada ao passageiro de todos os valores: taxas, tributos, repasse ao motorista e demais parcelas
Participação das plataformas na definição do valor mínimo com base em dados que apresentarem

Temas identificados pela OlhoNaLei

economia de plataforma / gig economyproteção do trabalhador autônomoregulação de tarifasrelação comercial entre plataforma e motorista

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.