Sistema de rastreabilidade do ouro para combater extração ilegal
Ementa oficial:Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) e estabelece normas para a comercialização, o transporte, a custódia e a certificação do ouro no território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO) para rastrear a origem legal do ouro produzido no Brasil. Obriga a emissão de um documento eletrônico (Declaração de Origem) em toda comercialização de ouro e revoga a presunção de boa-fé, tornando adquirentes responsáveis por verificar a legalidade do minério. Afeta mineradores, comerciantes, transportadores e custodiadores de ouro no país.
- Cria o SISOURO, sistema eletrônico de rastreabilidade gerido por órgão federal em coordenação com Agência Nacional de Mineração e Casa da Moeda.
- Obriga emissão de Declaração de Origem do Ouro (DO-Ouro) para toda comercialização, contendo identificação de vendedor/comprador, quantidade, coordenadas geográficas exatas da extração e número do título de lavra.
- Revoga a presunção de boa-fé e estabelece responsabilidade integral e solidária do adquirente para verificar legalidade e origem do ouro em toda cadeia de custódia.
- Permite uso de tecnologias como blockchain para garantir imutabilidade das informações e cria poder de polícia explícito para fiscalização, auditoria e aplicação de sanções.
- Sujeita infratores a multas, interdição de atividades, apreensão de minério e sanções previstas em legislação ambiental e penal.
- Executivo deve regulamentar a lei em 90 dias após publicação.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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