Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.
- Status
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1472/2026 ↗
Autoria
- Senado Federal - Augusta Brito · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.
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