Atualização automática de limites de microcrédito pela inflação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.
O projeto altera a Lei do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para atualizar automaticamente os limites máximos de saldo devedor dos tomadores anualmente pela inflação (IGP-M), sem necessidade de novo ato regulamentar. Isso facilita a concessão de crédito produtivo aos microempreendedores, adequando os tetos ao poder de compra.
Os limites máximos de saldo devedor no PNMPO serão atualizados anualmente pelo índice IGP-M (ou substituto), de forma automática.
A atualização aplica-se a todos os tipos de limites: por operação individual ou por somatório global, com uma ou múltiplas instituições.
A primeira atualização ocorre na entrada em vigor, considerando a variação acumulada desde o ato regulamentar vigente.
Em anos de variação negativa do índice, a atualização não é aplicada (não reduz os limites).
Dispensa a edição de novos atos do Conselho Monetário Nacional (CMN) a cada ano.
Temas identificados pela OlhoNaLei
microcréditoindexação automáticapolítica de crédito produtivo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Augusta Brito · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.