Dispõe sobre o emprego de videoconferência para a realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 20/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
- Senado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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