Responsabilidade civil para dano a animais comunitários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Obrigações e Contratos · Proteção aos Animais
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para criar responsabilidade civil objetiva (sem necessidade de culpa) contra quem causar dano a animais comunitários — aqueles mantidos e alimentados coletivamente em praças, praias e bairros. Permite que o Ministério Público, Defensoria Pública, associações de proteção animal ou poder público ajuizem ações para reparação de danos materiais, morais coletivos e sociais.
- Novo artigo 927-A do Código Civil estabelece responsabilidade objetiva por dano a animal comunitário, sem necessidade de culpa comprovada
- Animal comunitário é definido como aquele mantido, alimentado ou protegido de forma contínua pela coletividade
- Contempla reparação por danos materiais, morais coletivos e danos sociais — não apenas prejuízo patrimonial direto
- Legitimidade para ação: Ministério Público, Defensoria Pública, associações de proteção animal ou ente público competente
- Lei entra em vigor na data da publicação (sem período de vacância)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 225
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer a proteção jurídica coletiva dos animais comunitários.
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