Contratação direta de médicos por operadoras de planos de saúde
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 20/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto obriga operadoras de planos de saúde a contratar diretamente com médicos como pessoa física, quando o médico solicitar, eliminando a intermediação de clínicas e hospitais. Define requisitos de qualificação (RQE ou registro no CFM), remuneração mínima baseada na média de contratos existentes e prazo para revisão de consultas entre 15 e 30 dias.
- Operadoras obrigadas a contratar médicos como pessoa física, sem intermediação de clínica ou hospital, quando solicitado
- Médicos devem possuir RQE (Registro de Qualificação de Especialista) ou, para clínicos gerais, apenas registro no CFM
- Remuneração livre, mas com piso igual à média dos valores pagos para contrato com pessoas jurídicas fornecedoras de serviços médicos
- Prazo de revisão de consulta deve estar entre 15 e 30 dias, conforme contrato
- Operadoras mantêm autonomia para contratar também com clínicas e hospitais
- Local de atendimento deve seguir padrões da vigilância sanitária municipal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaProposta de Plano de Governo 'O CAMINHO DA PROSPERIDADE'
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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