Cria a obrigatoriedade de utilização como fonte subsidiária de energia, sistema de aquecimento solar de água em imóveis financiados com recursos do SBPE, FGTS, FAT e do OGU - Orçamento Geral da União e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/07/2007
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Ementa
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