Obrigatoriedade de energia solar em imóveis financiados com recursos públicos
Ementa oficial:Cria a obrigatoriedade de utilização como fonte subsidiária de energia, sistema de aquecimento solar de água em imóveis financiados com recursos do SBPE, FGTS, FAT e do OGU - Orçamento Geral da União e dá outras providências.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03/07/2007
Última votação
—
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto torna obrigatória a instalação de sistemas de aquecimento solar de água em imóveis residenciais e comerciais financiados com recursos públicos (FGTS, SBPE, FAT e OGU). Busca aumentar a geração de energia renovável, reduzir emissões de carbono e diminuir a dependência de fontes externas de energia. O projeto também prevê que governo federal, estadual e municipal criem programas de incentivos fiscais e subsídios para estimular o uso de energia solar.
Imóveis residenciais e comerciais financiados com FGTS, SBPE, FAT e OGU ficam obrigados a instalar sistema de aquecimento solar de água
Edifícios verticais devem adotar solução coletiva com rateio de custos entre condôminos; construções horizontais e individuais usam captação individual
Licença de construção e habite-se ficam condicionados à previsão e efetiva instalação do sistema solar no projeto
Governo deve criar programas de incentivos: isenções fiscais (IPI, ICMS, ISS, IPTU), subsídios, compras no atacado, financiamento por terceiros e certificação de qualidade
Projetos arquitetônicos devem incluir dimensionamento correto, localização e inclinação adequadas dos coletores, com selo de qualificação oficial
Engenheiro responsável pela obra responde pelo cumprimento das exigências; prefeitura não pode exigir marca específica de equipamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
eficiência energética em edifíciosredução de demanda de pico elétricoenergia renovável obrigatóriasustentabilidade ambiental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de subsidiar instalação de sistemas solares via incentivos fiscais (renúncia de IPI, ICMS, ISS, IPTU) e subsídios orçamentários, sem indicar compensação ou fonte específica de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaOGU (Orçamento Geral da União)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.