Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
02/09/2020
Última votação
01/09/2020
Tema
Direito Penal e Penitenciário
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1485/2020 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 64; abstenção: 1; total: 486.
Resultado da votação — 22/07/2020 · Retirado o Requerimento n. 1845/2020, em face do deferimento do Requerimento n.1845/2020, nos termos do artigo 104, e 114, V, do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.