Impedimento judicial por cliente em escritório de parente
Ementa oficial:Acrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que representado por advogado de outro escritório.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agentes Políticos · Processo Civil
Em resumo
A proposição acrescenta uma nova hipótese de impedimento judicial no Código de Processo Civil: juízes ficarão impedidos de atuar em processos onde figure como cliente escritório de advocacia pertencente a cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau. O objetivo é reforçar a imparcialidade judicial e evitar conflitos de interesse, mesmo quando outro advogado representa a parte cliente.
- Juiz fica impedido de atuar em processo se escritório de advocacia pertencente a familiar (cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau) for cliente da causa
- O impedimento se aplica ainda que outro advogado represente a parte cliente
- A regra busca evitar situações que comprometam a aparência de imparcialidade do julgador
- Critica decisão anterior do STF (ADI 5953/DF) que não reconhecia esse impedimento automaticamente
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV
- CitaAção Direta de Inconstitucionalidade nº 5953/DF (STF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que representado por advogado de outro escritório.
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