Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.
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