PL 1491/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de segregação de presos por facções criminosas

Ementa oficial:Dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para vedar o estabelecimento de classificação e segregação dos internos do Sistema Penitenciário por critério de facções criminosas, organizações criminosas e assemelhados.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/04/2025

Última votação

19/08/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto proíbe que presos provisórios e condenados sejam separados ou classificados dentro das prisões com base em vinculação a facções ou organizações criminosas. A proposta muda a Lei de Execução Penal e argumenta que a segregação por facções reforça o domínio de grupos criminosos e agrava a violência prisional, contrariando garantias constitucionais de que a separação deve respeitar apenas a natureza do delito, idade e sexo.

• Proíbe classificação e segregação de presos provisórios e condenados com base em filiação a facções ou organizações criminosas
• Modifica §§1º e 3º do art. 84 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
• Restringe a separação a 'seguintes critérios' ainda não especificados no texto apresentado
• Busca fortalecer a autoridade estatal e reduzir domínio de grupos criminosos dentro de prisões
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XLVIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão AldenEm exercício

PL · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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