Agravamento de penas para estupro com droga e registro audiovisual
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzam a capacidade de resistência da vítima, bem como quando houver registro audiovisual e divulgação ou comercialização do material.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Código Penal para aumentar as penas do crime de estupro quando praticado com administração de substâncias que reduzem a resistência da vítima, quando há registro audiovisual, ou divulgação/comercialização do material. Também classifica esses crimes como hediondos em certas circunstâncias e agrava penas quando envolve relação de confiança, múltiplos autores ou meio digital.
- Aumenta pena de 2/3 até o dobro para estupro com administração de substância psicoativa ou meio que reduza a capacidade de resistência
- Aumenta pena de metade até o dobro quando o crime é registrado por fotografia, vídeo ou outro meio audiovisual
- Aumenta pena de 2/3 até o triplo quando há divulgação, compartilhamento, transmissão ou comercialização do material na internet ou redes sociais
- Classifica como crime hediondo quando há administração de substância, registro audiovisual ou divulgação/comercialização do material
- Aumenta pena em 1/3 até metade por agravantes adicionais: abuso de confiança, relação íntima/doméstica, uso de meio digital ou concurso de pessoas
- Aumenta pena em 2/3 para crime de exploração sexual de vulnerável (art. 218-C) quando houver finalidade econômica ou lucro
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)
- CitaConstituição Federal, artigo 5º
- CitaLei Maria da Penha
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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