Proibição legal de cigarros eletrônicos e derivados
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a produção, importação, comercialização e publicidade de cigarros eletrônicos (e similares) em todo o Brasil, elevando uma proibição regulatória vigente ao nível de lei. Reforça também a proibição do uso desses produtos em ambientes fechados coletivos e criminaliza o fornecimento para menores.
- Proíbe produção, importação, comercialização e publicidade de cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido em todo o território nacional
- Amplia a Lei nº 9.294/1996 para incluir cigarros eletrônicos na proibição de uso em recintos coletivos fechados (privados ou públicos)
- Acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente punição para quem fornecer esses produtos a menores de idade
- Infrações sujeitam responsáveis às sanções da Lei nº 6.437/1977 (multa e interdição)
- Vigência imediata (na data da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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