Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão ou suspensão nos casos de epidemias, pandemias ou calamidade pública decretada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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