Redução de 30% em mensalidades de escolas e universidades na pandemia
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 02/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
Durante a pandemia de Covid-19, o projeto obriga escolas e universidades privadas a reduzirem as mensalidades em pelo menos 30% enquanto as aulas estiverem suspensas. Afeta estudantes que pagam mensalidade e também as instituições de ensino privadas, que seriam obrigadas a aplicar o desconto imediatamente ou sofrer multa em dobro.
- Instituições privadas de ensino fundamental, médio e superior obrigadas a reduzir mensalidades mínimo 30%
- Redução válida apenas durante estado de calamidade pública por Covid-19 e para aulas presenciais
- Desconto aplicado imediatamente; se houver recesso antecipado, começa após o recesso
- Instituição que descumprir deve devolver em dobro o valor cobrado indevidamente
- Aplica-se também as penalidades do Código de Defesa do Consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaLei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Autoria
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