Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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