Direitos e natureza jurídica do Conselheiro Tutelar
Ementa oficial:Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição define o Conselheiro Tutelar como servidor público especial, garantindo-lhe direitos previstos na Constituição e determinando que lei municipal regulamente sua remuneração, deveres e direitos. Também obriga o poder público municipal a oferecer assistência psicológica especializada a esses profissionais.
- Define Conselheiro Tutelar como servidor público especial, com escolha e nomeação de agente político
- Garante direitos do artigo 7º da Constituição (exceto FGTS) mediante lei municipal específica
- Na ausência de lei municipal, aplicam-se direitos do funcionalismo municipal
- Obriga municípios a fornecer assistência psicológica especializada aos conselheiros
- Assistência pode ser contratada junto a outros entes federativos ou via convênios
- Vigência imediata, exceto assistência psicológica (entra em vigor um ano após publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil
- CitaLei nº 12.696, de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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