PL 1499/2011 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

02/06/2011

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Diego Andrade

PSD · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 1973.

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