Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõesobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para dispensar temporariamente o pagamento dos pedágios rodoviários para veículos de carga.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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