PL 1499/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fraude na transferência do domicílio eleitoral e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/04/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Política, Partidos e Eleições

Autoria

Flávia Morais

MDB · GO · Câmara

Ementa

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