Avaliação psicológica obrigatória para maus-tratos a animais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Crimes e Infrações Ambientais · Proteção aos Animais
Em resumo
A proposição altera a Lei de Proteção ao Animal (Lei 9.605/98) e o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) para tornar obrigatória a avaliação psicológica e possível acompanhamento terapêutico de autores de maus-tratos graves ou reiterados a animais — tanto adultos quanto adolescentes — visando identificar e tratar distúrbios comportamentais e reduzir risco de violência futura.
- Adiciona dever de avaliação psicológica obrigatória para casos de maus-tratos graves ou reiterados contra animais na Lei de Crimes Ambientais.
- Permite ao juiz impor acompanhamento terapêutico como condição para progressão de regime ou extinção de pena para adultos.
- Estende o dever de avaliação para adolescentes que cometam ato infracional equiparado a maus-tratos graves, com possibilidade de acompanhamento continuado.
- Fundamenta-se na relação entre violência animal reiterada e transtornos comportamentais, especialmente em adolescentes em formação.
- Entra em vigor na data de publicação.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.
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