Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre avaliação psicológica obrigatória.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.