Estende proteção da Lei Maria da Penha a homens em situação de vulnerabilidade
Ementa oficial:Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia a Lei Maria da Penha para proteger homens vítimas de violência doméstica que estejam em situação de vulnerabilidade perante o agressor, independentemente da orientação sexual. A mudança insere um novo artigo (40-B) na lei existente, permitindo que medidas protetivas (como medidas cautelares) sejam aplicadas a vítimas do sexo masculino em relações domésticas e familiares onde há subordinação ou vulnerabilidade.
- Amplia as medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas do sexo masculino
- Exige comprovação de 'situação de vulnerabilidade perante o agressor' como requisito para aplicação das medidas
- Abrange todas as relações domésticas e familiares (cônjuges, companheiros, pais, filhos, irmãos, etc.)
- Independe da orientação sexual do homem vítima
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaMandado de Injunção nº 7452 (STF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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