Combate à adulteração de combustíveis e fiscalização de postos
Ementa oficial:Altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/03/2023
- Última votação
- 15/07/2026
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.847/1999 para criar diretrizes de prevenção e combate à adulteração de combustíveis, incluindo intensificação da fiscalização em postos de combustíveis pela ANP e órgãos municipais, estímulo a denúncias de irregularidades e proteção ambiental contra poluentes tóxicos.
- Cria diretrizes de prevenção e combate à adulteração e comercialização de combustíveis adulterados
- Determina intensificação de operações de fiscalização e vistoria em postos pela ANP e Agentes de fiscalização municipais
- Institui política de estímulo a denúncias de irregularidades aos órgãos legais
- Busca auxiliar no combate ao crime organizado relacionado à adulteração
- Visa intensificar proteção ambiental contra poluentes tóxicos emitidos por combustíveis adulterados
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
- CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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