PL 1502/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Status

—

Apresentada em

22/04/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Autoria

David Soares

PODE · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.