PL 1503/2023 · Câmara dos Deputados

Botão de pânico obrigatório em escolas públicas

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de pânico com acionamento fácil das autoridades competentes em caso de iminente ameaça de agressão - o “botão de pânico”, nas Instituições públicas de Ensino em todo o território nacional.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

29/03/2023

Última votação

09/12/2024

Tema

Educação

Em resumo

O projeto obriga escolas públicas de todo o Brasil a instalar "botões de pânico" — dispositivos que acionam imediatamente as autoridades competentes em caso de ameaça ou emergência. O sistema visa proteger alunos, professores e funcionários contra agressões, baseando-se em experiências bem-sucedidas em estados como São Paulo, Paraná e Espírito Santo.

• Obriga instalação de botões de pânico em todas as instituições de ensino público do país
• Dispositivos devem estar em locais visíveis e de fácil acesso dentro das escolas
• Finalidade: acionar autoridades competentes em casos de ameaça, agressão ou emergência
• Governo pode fazer convênios com órgãos públicos e de Segurança Pública para implementação
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Any OrtizEm exercício

PP · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.
• 09/12/2024Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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