Proteção de crianças autistas e com deficiência em condomínios
Ementa oficial:Estabelece medidas de responsabilização, proteção e conscientização em casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, ocorridos em condomínios residenciais e áreas comuns, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A lei obriga condomínios residenciais a adotar medidas para proteger crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências contra violência e maus-tratos. Estabelece responsabilização de pais/responsáveis, notificação compulsória ao Conselho Tutelar, palestras semestrais de conscientização e sanções administrativas (advertência e multa de até 5 salários mínimos) para condomínios negligentes.
- Notificação compulsória ao Conselho Tutelar em casos de violência ou suspeita contra crianças com TEA e deficiências em áreas comuns de condomínios
- Palestras e campanhas de conscientização semestrais obrigatórias, com profissionais qualificados de saúde, educação e assistência social
- Síndicos devem comunicar imediatamente suspeitas ou ocorrências de violência ao Conselho Tutelar e outras autoridades
- Sanção de advertência formal em primeira infração; multa de até 5 salários mínimos em reincidência, revertida a fundo de proteção à criança
- Responsabilização de pais e responsáveis legais às sanções penais e administrativas da legislação vigente
- Lei aplica-se a todos os condomínios residenciais no território nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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