PL 1504/2019 · Senado Federal

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

13/03/2019

Última votação

—

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1504/2019 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, Distrito Federal ou União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.

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