Expansão de direitos e serviços para pessoas com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conferir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista os direitos que especifica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto expande direitos e serviços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo assistência integral no SUS, benefícios assistenciais, educação especializada, atendimento preferencial em transportes e espaços públicos, e capacitação de profissionais. Afeta pessoas com autismo, suas famílias e empresas/entidades que prestam serviços ao público.
- SUS oferecerá assistência integral (diagnóstico precoce, atendimento multidisciplinar, medicamentos e nutrientes) para TEA
- Pessoas com TEA incluídas como deficientes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), elegíveis com renda familiar inferior a 2 salários-mínimos
- Escolas devem fornecer acompanhante terapêutico especializado desde educação infantil e possibilitar ensino especializado para alunos que não se adaptem ao inclusivo
- Restaurantes, lanchonetes e similares que criarem espaços restritos para TEA poderão deduzir gastos do Imposto de Renda
- Empresas de transporte aéreo e terrestre reservarão assentos identificados e oferecerão assistência emocional/alimentar (sob pena de multa de 3 a 20 salários-mínimos)
- Serviços Sociais Autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SESCOOP, SEST) administrarão cursos e palestras sobre TEA para profissionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 7º-A Restaurantes, lanchonetes, shopping centers e assemelhados que reservarem espaços restritos para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão abater em suas respectivas declarações de Imposto de Renda a totalidade do gasto realizado com esta finalidade.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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