Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
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