Dispõe sobre a isenção da cobrança de pedágio durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13. 979, de 2020
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